A lei francesa de propriedade intelectual DADVSI, motivo de várias controvérsias durante seu planejamento, foi aprovada em Agosto de 2006. Uma das regras impostas pela lei era que as tecnologias DRM fossem interoperáveis e que um corpo independente seria criado pelo governo francês para supervisionar o processo. Este corpo, chamado de Autoridade de Regulação de Técnicas de Medidas (ARMT), foi criado oficialmente na última semana.
O ARMT terá seis membros, que farão parte do órgão durante seis anos. Estes membros obrigatoriamente não poderão ter nenhuma relação com as empresas que serão prejudicadas ou beneficiadas pelas ações da ARMT. Embora o órgão trabalhe inicialmente procurando a interoperabilidade entre diferentes tecnologias, ações mais diretas só serão feitas se alguma empresa apresentar um legítimo problema de interoperabilidade - como exemplo, a Microsoft pode argumentar que não consegue executar as músicas da loja Apple iTunes.
Os usuários, por sua vez, não poderão interferir em nenhum processo de interoperabilidade e o ARMT também não legalizará a remoção de tecnologias antipirataria em conteúdos adquiridos. O órgão também investigará se alguma tecnologia DRM impede algum uso justo dos conteúdos adquiridos, após testes para garantir que estes 'usos justos' não abrirão as portas para a pirataria.
Mais informações: ArsTechnica
