Proibição da assinatura de telefonia foi promulgada

Governador de SP tem até 60 dias para regulamentar a lei.

09/12/2009 10:26h

A Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou nesta semana a lei que proíbe a cobrança da assinatura mensal de telefonia fixa em todo o Estado de São Paulo. Com a promulgação da lei, o governador José Serra tem 60 dias para regulamentá-la.

A Abrafix (Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado) já informou que recorrerá da decisão da Assembleia Legislativa.

A associação alega que a cobrança da assinatura mensal está prevista na legislação sobre as telecomunicações no Brasil.

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